{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14370,"origem":"stj","sha256_origem":"cfa1917c1e0077a71688606b71f5cf06408517a5ad677d5837d6b1526b5c1d47","registro_original":{"id_fonte":"000826628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088186","numero_registro":"202200724841","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO INICIAL DA\nCORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCEÇÃO\nDO CONTRATO NÃO CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\nINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. SÚMULA N. 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\n 1. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente\nno agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal.\n 2. No caso, segundo o Tribunal de origem, ?[a] mora das empresas\niniciou-se em 30/07/2013 ao extrapolarem o prazo fatal para a\nentrega da unidade e findou em 02/06/2014 quando procederam a\nentrega das chaves à autora, sendo certo que esta obrigação de\nquitar o saldo devedor estava vinculada à entrega das chaves e tendo\nocorrido dilação do prazo de entrega por parte das rés, não há que\nse falar inadimplência da autora?. A reforma desse entendimento\ndemandaria nova interpretação das cláusulas do contrato e o reexame\ndas provas dos autos, providência inviável em sede de recurso\nespecial, a teor do que dispõem as Súmula 5 e 7 deste Pretório.\n 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva\npara entrega do empreendimento imobiliário supera o mero\naborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes.\n 4. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO EXCESSIVO - DANO MORAL -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1001266>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1133721>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f0afc0fd60e306447df7bac7def3e4054bcb38ac5c03a16a0e43a760aaba209d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}