{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14371,"origem":"stj","sha256_origem":"d4c9945d9a8c3e684ccee6c37815d5463ca1896a2036d67ee76c28831e8b1382","registro_original":{"id_fonte":"000826629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093111","numero_registro":"202200844931","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES E PERDAS\nE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E\n1.022, II, DO CPC/2015. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA.\nPENSIONAMENTO. PERCENTUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022  do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou\nconsistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram\ndevidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação\njurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável,\ncomo no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência\nde fundamentação.\n 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas\npeculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este\nTribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu\nna hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 50.000,00\n(cinquenta mil reais), em razão do longo período de convalescença\ndo agravado.\n 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do cabimento\ndo pensionamento e percentual fixado a título de pensão, incorrerá\nem reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao\nóbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ - HIPÓTESES\nEXCEPCIONAIS -  EXORBITÂNCIA OU IRRISÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,\n         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,\n         <<REsp 879460>>-AC\n(PENSIONAMENTO - PERCENTUAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1842939>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 25729>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6a949a1adc5cc8db06f35541345342fbdd7be5325c0d32bdc85ac9c84936eb4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}