{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143713,"origem":"stj","sha256_origem":"32a6dcfb3cd6c7af1273a3a88506f1517ae1e382fce674fb6859396683b27dfd","registro_original":{"id_fonte":"1427173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221320","numero_registro":"202502437264","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA\n SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO.\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO\n RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1.  A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão\n recorrido, somada à deficiência na fundamentação apresentada, atrai\n a aplicação, por analogia, do enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo\n Tribunal Federal.\n 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\n revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios, bem\n como a aferição da proporcionalidade da sucumbência, demandam, em\n regra, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em\n Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais\n de valor irrisório ou exorbitante, não configuradas no caso.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a7fddf3891df3a8ae2e57e4657200b57a8cbc1e49c0145683e99c5e4569456a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}