{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14372,"origem":"stj","sha256_origem":"ceb8ddbc6f7586bf4eb7dc2a3021a695462de4c7f097268082acff644e0868ee","registro_original":{"id_fonte":"000826630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097025","numero_registro":"202200887013","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º,\nDO CPC/15. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n 1. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar\nvícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros\ndeclaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem\naos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores.\nCaracterizado, na espécie, o manifesto caráter protelatório dos\nsegundos embargos de declaração opostos na origem, é de rigor a\nmanutenção da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.\n 2. É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré\ndecaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou\nmínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável\nno recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA MULTA - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1481469>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1868808>>-PR\n(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1017167>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1644368>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1845124>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"931644edcf0eb6e60fdad898b9f65816d651a5cccf83dd4347e4e2346478de2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}