{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143721,"origem":"stj","sha256_origem":"54856d8e5785bbed5c9196c9b57484f7e5be31e4265596e4a17d0abfdc43686e","registro_original":{"id_fonte":"1427389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2980419","numero_registro":"202502343000","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.\n NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA\n SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RESP.\n IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\n PROVIMENTO.\n 1. Considerando que o recurso especial tem como objetivo a defesa da\n higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em\n matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente\n exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados\n pela instância de origem.\n 2. Em recurso especial, não houve indicação clara e inequívoca dos\n artigos de lei que teriam sido contrariados ou objeto de\n interpretação divergente, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF (\"É\n inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\n fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\").\n 3. Ademais, \"a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que\n não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegações de\n violação constitucional, sob pena de usurpação da competência do\n STF, mesmo que para fins de prequestionamento\". (AgRg no AREsp n.\n 2.600.452/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\n DJEN de 15/4/2025).\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ca14f620620c0b92b176582c8e556b910df2684e1d7b3fc6f08bf3ab829322af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}