{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14373,"origem":"stj","sha256_origem":"6d9bfacc721d402a86ee156da4fb05b0b3e45d17c3867c9623bb08636783b94d","registro_original":{"id_fonte":"000826631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098216","numero_registro":"202200908045","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA\nEM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO\nQUANTUM. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas\npeculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este\nTribunal Superior quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu\nna hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 5.000,00\n(cinco mil reais), em razão da indevida inscrição do nome do\nconsumidor em cadastro restritivo de crédito.\n 2. Agravo interno desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS\nMORAIS - VALOR FIXADO - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE -\nEXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - REVISÃO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1125388>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1882857>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1876583>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 460972>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b4676acf2c8dfd5f3718fcaa832d2a1888abbacc189559ab282fb48212a60c93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6d9bfacc721d402a86ee156da4fb05b0b3e45d17c3867c9623bb08636783b94d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}