{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143733,"origem":"stj","sha256_origem":"76594fe88ef73e569df01c85f45e7eea237a00d1cdeb7c7fda43f2546df99644","registro_original":{"id_fonte":"1428563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3069763","numero_registro":"202503420188","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS: ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E\n N. 280 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182\n DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Na origem: mandado de segurança impetrado pelos Agravantes\n contra ato ilegal supostamente praticado pelo prefeito do Município\n de Conchal. Em sede de sentença, a segurança foi denegada.\n 2. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo dos Impetrantes.\n 3. Inadmitido o recurso especial na origem, pela incidência dos\n óbices previstos nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 do STF.\n 4. Nesta Corte, decisão da lavra da Presidência que não conheceu do\n agravo em recurso especial.\n 5. A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial,\n deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 280 do STF.\n 6. No caso, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso\n especial, limitou-se a negar genericamente a incidência da Súmula n.\n 7 do STJ, não logrando impugná-la de modo adequado e concreto. Vale\n acrescentar que, para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do\n STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão\n recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que\n forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, o\n que não ocorreu.\n 7. Não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os\n fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua\n manutenção, em todos os seus termos.\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ac96c1a42f2e888066224f921876723d538d7899c2e49d4e53eeb6a7e81330ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}