{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143734,"origem":"stj","sha256_origem":"d2d66b1c7af4bde8edfd668e2f6d0b6d6c7c6bc29e75a23fc560365a0fc64788","registro_original":{"id_fonte":"1428566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162283","numero_registro":"202402895214","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO\n ALIMENTAR. PENHORA. EXCEDENTE A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZÕES\n RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO TEMA RELATIVO À PENHORA DO EXCEDENTE.\n ALEGAÇÃO GENÉRICA NO AGRAVO INTERNO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PREJUDICADO O EXAME DO DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Hipótese em que a parte agravante sustentou afastamento da Súmula\n n. 283 do STJ, afirmando ter impugnado especificamente o fundamento\n relativo à penhora do excedente a cinquenta salários mínimos.\n Contudo, as razões do recurso especial voltaram-se exclusivamente\n contra a penhorabilidade total do precatório alimentar, sem\n enfrentar, em nenhum momento, o tema específico da penhora das\n importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos. No agravo\n interno,  a alegação foi genérica e desprovida de indicação precisa\n do ponto impugnado no recurso especial.\n 2. A deficiência de fundamentação, por dissociação entre as razões\n recursais e o fundamento do acórdão recorrido, atrai o óbice da\n Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado dispõe:\n \"[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na\n sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\".\n 3. Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois, conforme\n entendimento pacificado desta Corte Superior, a existência de óbice\n processual que impede o conhecimento da questão suscitada pela\n alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, obsta a\n análise da divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema.\n Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, Primeira Turma, DJe\n 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, Segunda Turma, DJe\n 26/4/2023; AgRg no AREsp n. 2.172.856/PR, Sexta Turma, DJe\n 11/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.218.965/CE, Quinta Turma, DJe\n 27/3/2023.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fe867103fdddb20e35a85aa418f1bced5817c310b50689ac3b68730ccfd238ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d2d66b1c7af4bde8edfd668e2f6d0b6d6c7c6bc29e75a23fc560365a0fc64788","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}