{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143744,"origem":"stj","sha256_origem":"493949c373d029885ff1abff25fffafe44028ae3d0912eab1acd6276e74e0069","registro_original":{"id_fonte":"1428614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3031835","numero_registro":"202503258246","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE\n VALORES PAGOS A TÍTULO DE \"MARKETING DE INCENTIVO\". PREMISSAS\n FÁTICAS FIXADAS PELA CORTE DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO\n DOCUMENTAL E HABITUALIDADE DOS PAGAMENTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem aprecia as questões relevantes com fundamentação concreta e\n suficiente, ainda que não responda, individualmente, a todos os\n argumentos deduzidos, nos termos da jurisprudência desta Corte.\n 2. A Corte de origem concluiu, à luz das provas, pela incidência das\n contribuições previdenciárias patronais sobre valores pagos a\n empregados a título de \"marketing de incentivo\".\n 3. A pretensão recursal demanda o reexame do conjunto\n fático-probatório para infirmar as premissas fixadas pelo Tribunal\n de origem, especialmente, quanto à ausência de comprovação\n documental e à habitualidade dos pagamentos, encontra óbice na\n Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b72e83c798bb29ba2eccb81aa77106275c154613cac254ec7337dc67e0ef8726","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"493949c373d029885ff1abff25fffafe44028ae3d0912eab1acd6276e74e0069","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}