{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14375,"origem":"stj","sha256_origem":"284cbf700ec20cfb68fc674aba8dd488c0714bdbeb80b83a0a72cd518540661e","registro_original":{"id_fonte":"000826633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"363463","numero_registro":"201301986233","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO\nCOMERCIAL. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE.\nSÚMULA 549 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL N. 1.127. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.363.368/MS, submetido ao\nrito do art. 543-C do CPC/73, como representativo da controvérsia,\nfirmou entendimento de que \"É legítima a penhora de apontado bem de\nfamília pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que\ndispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990\" (REsp\n1.363.368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014).\n2. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o\njulgamento do RE 1.307.334/SP (julgamento virtual em 08 de março de\n2022), fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.127): \"É\nconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de\ncontrato de locação, seja residencial, seja comercial. \"\n3. Ressalva de entendimento pessoal deste relator.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008009 ANO:1990\n*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA\n        ART:00003 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA -\nPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1363368>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 708),\n         <<AgInt no AREsp 1583365>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1626840>>-MG\n   STF - [[RE 1307334]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1127)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c2b2d539a2c1df2e628bf28f1b3541e8254817f307a8be1f9fb08fcf22f58784","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}