{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143753,"origem":"stj","sha256_origem":"5497d66b41f4c4f3aacce80785644d50613c4a1169622b38b59195ba2f818168","registro_original":{"id_fonte":"1428654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2919400","numero_registro":"202501454210","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. ARTIGOS 1.022 E 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JUIZ\n DESTINATÁRIO DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal\n de origem enfrentou, de modo suficiente e fundamentado, as questões\n essenciais à controvérsia, afastando violação aos arts. 1.022 e 489\n do Código de Processo Civil.\n 2. Cerceamento de defesa não verificado. Compete ao magistrado, como\n destinatário da prova, decidir sobre a necessidade de sua produção,\n podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando\n presentes elementos probatórios suficientes.\n 3. Rever o entendimento do acórdão recorrido, de que a prova\n pericial postulada pela recorrente, in casu, é desnecessária,\n sobretudo porque existem outros elementos probantes nos autos,\n demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite na via\n especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n 4. O caso em análise não se amolda à hipótese de revaloração de\n provas, como aduz o recorrente, mas ao simples reexame de fatos e\n provas, demonstrando, assim, mero inconformismo da parte com a\n decisão que lhe foi desfavorável.\n 5. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de\n óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com\n base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise\n da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"38b6cfd59f1945402e04fabf3c5b75726b9cad55c45cc1b56c0e09776d7fff45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}