{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143757,"origem":"stj","sha256_origem":"75f2e0db9311978b56b08ea59822057a6aea6eb8788dc909909e2d37af353bd9","registro_original":{"id_fonte":"1428664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2907591","numero_registro":"202501285700","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME DA NÃO\n CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DESPESAS COM IMPLEMENTAÇÃO DA LEI\n GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI N. 13.709/2018). CONCEITO DE INSUMO.\n TEMA N. 779 DO STJ. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E DA RELEVÂNCIA.\n DESPESAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO LEGAL GENÉRICA.\n AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA.\n PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO\n CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Nos termos do entendimento firmado pela Primeira Seção do\n Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.221.170/PR\n (Tema n. 779 do STJ), o conceito de insumo, para fins de\n creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime da não\n cumulatividade, deve ser aferido à luz dos critérios da\n essencialidade ou da relevância, consideradas a imprescindibilidade\n ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da\n atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.\n 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, a partir da análise do\n objeto social da empresa contribuinte e da natureza das despesas\n incorridas, concluiu que os gastos relativos à implementação das\n normas da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD não se qualificam\n como insumos, por não guardarem relação direta com a atividade-fim\n exercida, caracterizando-se como despesas operacionais decorrentes\n de imposição legal genérica, aplicável a qualquer agente econômico\n que trate dados pessoais.\n 3. A pretensão recursal de reconhecimento do caráter essencial ou\n relevante das despesas com a adequação à LGPD demanda a revisão das\n premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, notadamente\n quanto à ausência de indispensabilidade do dispêndio para o\n exercício da atividade econômica da empresa, providência vedada em\n recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes do\n STJ.\n 4. A circunstância de a despesa decorrer de obrigação legal, ainda\n que acompanhada de sanções administrativas em caso de\n descumprimento, não é suficiente, por si só, para lhe conferir a\n natureza de insumo, sob pena de alargamento indevido do conceito\n fixado no Tema n. 779 do STJ e de esvaziamento dos critérios da\n essencialidade e da relevância estabelecidos nesta Corte Superior.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7c4cb68d54dd636142ae08bec8a5cf71c150f598cecbb518a868064cb0670c5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"75f2e0db9311978b56b08ea59822057a6aea6eb8788dc909909e2d37af353bd9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}