{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143768,"origem":"stj","sha256_origem":"1e51aea0fb39eb639a92a046a0eb39590c146b3b2faaf38707804aa1a474a4aa","registro_original":{"id_fonte":"1428712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3002494","numero_registro":"202502818416","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\n ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONSÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO NO JULGADO PROFERIDO NA ORIGEM.\n VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA\n NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Configura violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil a\n ausência de manifestação do Tribunal de origem, em embargos de\n declaração, sobre questões essenciais e capazes, em tese, de\n infirmar a conclusão adotada, notadamente: (i) a preliminar de\n ilegitimidade passiva da empresa para figurar como agravada quando a\n decisão beneficia exclusivamente o sócio e (ii) o interesse de agir\n do excipiente, decorrente da manutenção de seu nome na Certidão de\n Dívida Ativa e da inércia estatal após o trânsito em julgado da ação\n direta de inconstitucionalidade.\n 2. Questões relevantes e de ordem pública são insuscetíveis de\n preclusão nas instâncias ordinárias, devendo ser conhecidas a\n qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em embargos de\n declaração, sob pena de omissão (REsp n. 1.797.901/SP, relator\n Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe\n de 19/8/2019).\n 3. Para o conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia\n manifestação do Tribunal a quo acerca das teses de direito\n suscitadas; tratando-se de questão relevante para a correta\n prestação jurisdicional, a ausência de manifestação caracteriza\n ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e impõe a anulação\n do acórdão proferido nos embargos de declaração, com retorno dos\n autos para novo julgamento (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.125/SP,\n relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f22cbce9e526d57118b4e973ee90439775d2b3981b6381c3356aa318f253f986","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e51aea0fb39eb639a92a046a0eb39590c146b3b2faaf38707804aa1a474a4aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}