{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14378,"origem":"stj","sha256_origem":"1b731d649f3c37740e397e4c536d2731cb0ac8de252cab420d2aa81889ff6540","registro_original":{"id_fonte":"000826636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1991809","numero_registro":"202103091478","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. DANO MORAL MATÉRIA JORNALÍSTICA. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR\nDO ATO OU DO FATO. ART. 53, IV, A, DO CPC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente\npara a reparação do dano - o local do ato ilícito - é norma\nespecífica em relação às do art. 53, III, do mesmo diploma -\ndomicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer.\nPrecedentes\" (AgInt no REsp 1.686.393/MG, Relatora Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/9/2018).\n2. \"No caso de ação de indenização por danos morais causados pela\nveiculação de matéria jornalística em revista de circulação\nnacional, considera-se \"lugar do ato ou fato\", para efeito de\naplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do art. 100,\nV, letra \"a\", do CPC, a localidade em que residem e trabalham as\npessoas prejudicadas, pois é na comunidade onde vivem que o evento\nnegativo terá maior repercussão para si e suas famílias\" (REsp\n191.169/DF, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado em 6/4/2000, DJ de 26/6/2000, p. 178).\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art100","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art53","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art54","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00053 INC:00003 INC:00004 LET:A ART:00054\n INC:00004 ART:00080","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00100 INC:00005 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL - FORO COMPETENTE - PRINCÍPIO DA\nESPECIALIDADE)\n STJ - <>-MG\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA -\nCOMPETÊNCIA - FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO)\n STJ - <>-DF,\n <>-DF,\n <>-RS,\n <>-AL,\n <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-MG\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n STJ - <>-SE,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5394b016e88765f71395a8bfe5ba1c2e70cff1fa5972a06f06f24edbcc95d933","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}