# Registro público: STJ — 2196071 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143789/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/143789.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 11d55bac3fbe81186ffda6d7da1211ee29e0a74ad203990e752f86f12d3cd61b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1428827 - **Número de registro na fonte:** 202500360843 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (IRSM DE FEVEREIRO/1994). DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTESTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do julgado nem à revisão das conclusões adotadas no juízo de admissibilidade do recurso especial. - **Item 2 (texto oficial):** Inexiste omissão na decisão embargada, que explicitou os óbices ao conhecimento do especial, tais como a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e n. 211 do STJ); falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido e deficiência na fundamentação (Súmulas n. 283 e 284 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda reexame fático-probatório, notadamente quanto ao reconhecimento de limitação subjetiva do título executivo. - **Item 3 (texto oficial):** A invocação do art. 1.002 do CPC (impugnação parcial), a alegação de que o recurso teria atacado todos os fundamentos, bem como o pedido de suspensão do feito com base no art. 313 do CPC, não evidenciam vício integrativo, mas traduzem inconformismo com a conclusão de inadmissibilidade e tentativa de conferir efeitos modificativos aos aclaratórios, providência incabível na hipótese. - **Item 4 (texto oficial):** Não configura omissão a ausência de apreciação do mérito recursal quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, inexistindo dever de exame aprofundado da controvérsia em sede de embargos de declaração opostos contra decisão de não conhecimento. Precedentes do STJ - **Item 5 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (IRSM DE FEVEREIRO/1994). DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTESTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do julgado nem à revisão das conclusões adotadas no juízo de admissibilidade do recurso especial. 2. Inexiste omissão na decisão embargada, que explicitou os óbices ao conhecimento do especial, tais como a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF e n. 211 do STJ); falta de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido e deficiência na fundamentação (Súmulas n. 283 e 284 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda reexame fático-probatório, notadamente quanto ao reconhecimento de limitação subjetiva do título executivo. 3. A invocação do art. 1.002 do CPC (impugnação parcial), a alegação de que o recurso teria atacado todos os fundamentos, bem como o pedido de suspensão do feito com base no art. 313 do CPC, não evidenciam vício integrativo, mas traduzem inconformismo com a conclusão de inadmissibilidade e tentativa de conferir efeitos modificativos aos aclaratórios, providência incabível na hipótese. 4. Não configura omissão a ausência de apreciação do mérito recursal quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, inexistindo dever de exame aprofundado da controvérsia em sede de embargos de declaração opostos contra decisão de não conhecimento. Precedentes do STJ 5. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 11d55bac3fbe81186ffda6d7da1211ee29e0a74ad203990e752f86f12d3cd61b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2196071 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 11d55bac3fbe81186ffda6d7da1211ee29e0a74ad203990e752f86f12d3cd61b - **SHA-256 do comentário:** 627eb475fa5c4f6723d07306cdeb70be8f41ebb1828ced56a5cf08e1ac43e53b