{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14379,"origem":"stj","sha256_origem":"92bdc6b797a3b6f4de5b999d37678d551b9a0c4294e40c961a43cae0a5c4e385","registro_original":{"id_fonte":"000826637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"79728","numero_registro":"201101969780","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE BENEFÍCIOS\nADMINISTRADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. TEMA 977/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp 1.656.161/RS, submetido ao rito do art. 1036 do CPC/2015,\ncomo representativo da controvérsia (Tema 977), consolidou o\nentendimento no sentido de que \"A partir da vigência da\nCircular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes\ndos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de\nprevidência complementar passem a ser feitos com utilização de um\níndice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE,\nIGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de\nrepactuação, deve incidir o IPCA-E\" (Relator Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25/10/2021.)\n 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para\ndar parcial provimento ao agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e9e5f0c181f96557bb00a9264dcd528a0609919be180ddb73853092ceeeff2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"92bdc6b797a3b6f4de5b999d37678d551b9a0c4294e40c961a43cae0a5c4e385","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}