{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143792,"origem":"stj","sha256_origem":"7bb0562c12624de487df780a206c38e07c0b1ed3890dda1dce51e5c8e9493418","registro_original":{"id_fonte":"1428837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3119423","numero_registro":"202504692603","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE\n BAIXO VALOR. DECISÃO DE INADMISSÃO POR INTEMPESTIVIDADE. FERIADO\n MUNICIPAL COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE\n DE TESE CONSTITUCIONAL (ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEMA N.\n 1.184/STF). INVIABILIDADE DE EXAME DE ATO INFRALEGAL (RESOLUÇÃO N.\n 547/2024 DO CNJ). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1. O agravo em recurso especial deve ser conhecido para afastar o\n óbice de intempestividade, uma vez que o recorrente impugnou\n especificamente a decisão agravada e comprovou a ocorrência de\n feriado municipal em 31/7/2025, projetando o termo final do prazo\n para o dia 18/8/2025, data do protocolo do recurso especial.\n 2. Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa direta a\n normas constitucionais, notadamente ao princípio da eficiência\n administrativa do art. 37 da Constituição Federal e à tese firmada\n em repercussão geral (Tema n. 1.184/STF), sob pena de usurpação da\n competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação analógica da\n Súmula n. 518/STJ.\n 3. É inviável, na via especial, a discussão de suposta violação da\n Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, por se tratar\n de ato infralegal que não se enquadra no conceito de lei federal\n previsto no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.\n 4. As razões do recurso especial mostram-se dissociadas do acórdão\n recorrido e não impugnam, de modo específico, seus fundamentos, o\n que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia e atrai a\n incidência da Súmula n. 284 do STF: \"[é] inadmissível o recurso\n extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não\n permitir a exata compreensão da controvérsia\".\n 5. A tese recursal, que afirma a prévia adoção de medidas\n administrativas e extrajudiciais e a utilidade da execução, demanda\n o reexame de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, o\n que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ: \"[a] pretensão de simples\n reexame de prova não enseja recurso especial\".\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"952ed96d3428cc04390dd5b5ce53b8cb484f028ed670d8263725244d92591d89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7bb0562c12624de487df780a206c38e07c0b1ed3890dda1dce51e5c8e9493418","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}