{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143796,"origem":"stj","sha256_origem":"429650447d0ee349b6a90064f461d5435a22e2a7fbb3cbcda63e83312f93036f","registro_original":{"id_fonte":"1428843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242002","numero_registro":"202504224829","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO\n DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE\n OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º\n DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E\n COISA JULGADA. IMPRESCINDÍVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O órgão julgador de origem enfrentou, de forma clara e\n fundamentada, os argumentos deduzidos pela parte recorrente. O órgão\n jurisdicional não se encontra compelido a rebater, exaustiva e\n atomisticamente, a integralidade dos argumentos deduzidos pelas\n partes, sendo-lhe suficiente apresentar ratio decidendi bastante\n para sustentar a conclusão adotada.\n 2. A temática concernente à principiologia inserta no art. 5º do\n diploma processual não foi objeto de apreciação, nem mesmo\n implícita, pelo tribunal a quo, tampouco fora submetida ao crivo do\n órgão colegiado mediante a oposição de embargos de declaração com\n essa finalidade integrativa específica. Incidência, de modo\n inafastável, do óbice erigido pela Súmula n. 282 do Supremo Tribunal\n Federal, de aplicação analógica aos recursos especiais.\n 3. O Tribunal de origem consignou que a condenação em honorários\n decorre do acolhimento parcial da impugnação ofertada pela parte\n executada, fundada em elementos fático-jurídicos e valorativos\n posteriormente apurados no curso do cumprimento de sentença, não\n guardando vinculação direta, imediata ou necessária com o acórdão\n anterior que cassou a sentença originária. A revisão de tal\n entendimento demandaria o revolvimento do substrato\n fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 4. O entendimento jurisprudencial consolidado no Tema n. 408 (REsp\n 1.134.186/RS), submetido ao rito dos recursos repetitivos,\n estabelece que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de\n sentença, ainda que em caráter meramente parcial, enseja\n necessariamente o arbitramento de honorários advocatícios em\n benefício do executado, com fundamento no princípio da causalidade e\n da sucumbência processual. O acórdão recorrido encontra-se em plena\n consonância, circunstância que atrai, de modo direto e necessário,\n a incidência do óbice processual previsto na Súmula n. 83/STJ.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d006780d7f57c4a9e8f263daa2a9e23ce7efcb98d40de0a57050ed667ac318ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"429650447d0ee349b6a90064f461d5435a22e2a7fbb3cbcda63e83312f93036f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}