{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143798,"origem":"stj","sha256_origem":"a9af401376a1bd22ad99fa9237a06e5c58882ef0c58a8f153038429fc1ee40d3","registro_original":{"id_fonte":"1428859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3075894","numero_registro":"202504018113","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 1.022,\n INCISO II, DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO ADMINISTRATIVO\n INTEMPESTIVIDADE. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA\n DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SANÇÃO RAZOÁVEL E\n PROPORCIONAL FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA\n N. 283/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o\n Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos\n relevantes para o deslinde da controvérsia, adotando fundamentação\n concreta e adequada. A omissão somente se configura quando a questão\n é de tal relevância que impõe pronunciamento, o que não ocorreu no\n caso.\n 2. A parte recorrente deixou de infirmar os fundamentos que, por si\n só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a\n quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.\n 3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de\n óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com\n base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise\n da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4e57a94c074ccaa0d8ba289aa1bdbe69262cd1a2e167e0a385c4b39f4ac63a09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a9af401376a1bd22ad99fa9237a06e5c58882ef0c58a8f153038429fc1ee40d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}