{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143803,"origem":"stj","sha256_origem":"d54594468d4320ff42203480b6321d5fe790518645cf95de48e4c22bf3b12af9","registro_original":{"id_fonte":"1428869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231243","numero_registro":"202503283134","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA\n N. 244/STJ. ACÓRDÃO QUE EXERCEU O DEVIDO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. TERMO\n INICIAL DA PRESCRIÇÃO E ADEQUADA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO\n INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 283/STF. COMPROVAÇÃO DA\n NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR\n VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, I a IV, e 1.022 do Código\n de Processo Civil não se verifica quando o Tribunal de origem\n enfrenta de modo suficiente e coerente as questões relevantes.\n 2. A ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para\n a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do\n recurso especial, nos termos da Súmula n. 283 do STF.\n 3. No tocante à ausência de comprovação das notificações, o recurso\n especial não indicou, de modo claro e preciso, os dispositivos de\n lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de\n fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF.\n 4. Além disso, a pretensão de afastar a premissa fática firmada pelo\n Tribunal de origem quanto à regular notificação do lançamento\n demanda o revolvimento do acervo probatório, providência vedada na\n via especial pela Súmula n. 7/STJ. Não se cuidando de mera valoração\n jurídica da prova, mas de sua reapreciação.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d0def68386cb686e65d5ad328937b5004b45eea9e4199440211fce97959d8e6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d54594468d4320ff42203480b6321d5fe790518645cf95de48e4c22bf3b12af9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}