{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143804,"origem":"stj","sha256_origem":"ef8017310614568bf018018730edae9d83956c572fe4e85f3aabfa6a5f394cad","registro_original":{"id_fonte":"1428871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3162334","numero_registro":"202600295297","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.\n APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE APÓS\n INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE ANTIGO. NESTA\n CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS\n ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO\n RECURSO.\n I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não\n conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu\n conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa\n as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.\n II - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a\n controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e\n provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão\n diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é\n vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A\n pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial\".\n III - Os demais dispositivos legais mencionados pela parte\n recorrente na petição de recurso especial não foram objeto de\n análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no\n acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o\n conhecimento do recurso especial diante da falta de\n prequestionamento da matéria.  Para que o art. 1.025 do CPC/2015\n seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte\n recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de\n declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação\n do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP,\n relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos\n embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator\n Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em\n 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a\n quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete\n Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e;\n iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp\n 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\n Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.)\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8a9d1fafb805c7a8bf26afa4a5cafed388390f3fe3eefd32caa6fbb1e1e5d88b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}