# Registro público: TJAC — 08046681820168010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Execução Fiscal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1438151/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1438151.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7abf2c6db4af046ebb5d08e3d42819fbe4dd1a1c476ec1af00073cf9dd70cc32 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-08 - **Último ato com data válida:** 2019-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-22** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-03** — Publicação (TPU 92) > **2019-05-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2019-05-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-03-19** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-19** — Petição (TPU 85) > **2019-03-13** — Publicação (TPU 92) > **2019-03-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2019-03-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2019-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-10-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2018-10-05** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-08T17:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-08T17:40:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-03T14:25:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-01-04T14:08:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-12-21T16:47:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-08T16:36:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-02-14T10:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-18T11:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-17T17:09:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-18T14:07:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-05-19T08:57:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-05-18T11:34:00.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - 2017-05-30T11:41:35.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2017-11-10T08:41:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-09T11:33:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2017-11-09T11:50:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-09T15:37:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-02-07T11:40:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-02-07T11:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-07T12:55:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-23T15:05:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-04-06T10:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-28T17:29:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-13T12:24:17.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - 2018-04-24T11:21:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-30T12:38:16.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2018-09-13T13:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-04T13:47:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2018-09-05T11:31:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-04T13:58:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-05T17:33:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-04T15:34:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-10-02T09:00:15.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014) - 2018-10-04T15:49:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-10-05T10:29:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-08T10:38:13.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-03-12T15:51:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2019-03-11T14:14:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-03-11T12:27:11.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2019-03-13T11:23:49.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1438151.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7abf2c6db4af046ebb5d08e3d42819fbe4dd1a1c476ec1af00073cf9dd70cc32.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-03-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-05-31 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-06-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:47:24\.639Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-11\-08T10:26:29\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7abf2c6db4af046ebb5d08e3d42819fbe4dd1a1c476ec1af00073cf9dd70cc32 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 08032669620168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1438504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal - [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJAC — 08033059320168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1438298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal - [TJAC — 08038125420168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1438108/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Execução Fiscal - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execução Fiscal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 7abf2c6db4af046ebb5d08e3d42819fbe4dd1a1c476ec1af00073cf9dd70cc32 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 7abf2c6db4af046ebb5d08e3d42819fbe4dd1a1c476ec1af00073cf9dd70cc32 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08046681820168010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara de Execução Fiscal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7abf2c6db4af046ebb5d08e3d42819fbe4dd1a1c476ec1af00073cf9dd70cc32 - **SHA-256 do comentário:** b97ef7b561af6e8e0d8f2b438e9bab9b64cd3dc95cf35c3f50cef7151be7f9e6