{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143821,"origem":"stj","sha256_origem":"5274e3e948573edfd77daa9e02b6c44c088f8803962ebb5636c70c028b1996dd","registro_original":{"id_fonte":"1428949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114649","numero_registro":"202504542192","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980.\n SÚMULA N. 314/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106/STJ. RESP 1.340.553/RS\n (TEMAS N. 569 A 571). ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICIALIDADE DO\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO\n RECURSO ESPECIAL.\n 1. O Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente com base\n na inexistência de inércia da exequente e na aplicação da Súmula n.\n 106/STJ.\n 2. Os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam\n ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de\n matéria fático-probatória.\n 3. Não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,\n reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme\n preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ: \"[a] pretensão de\n simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n 4. Quando a questão federal esbarra em óbice processual que impede o\n conhecimento pela alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição\n Federal, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial\n sobre o mesmo tema, conforme jurisprudência desta Corte.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6723ec7ccdba66d3549a88bf2d78eac4b031baff225486b518922612af1e5a6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}