{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143841,"origem":"stj","sha256_origem":"82cae00b0b17e1227fcef07d425219f874c192329abea35eecd8882440a2ae6c","registro_original":{"id_fonte":"1429032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3014910","numero_registro":"202503034396","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.\n HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMEDIATA FIXAÇÃO. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA.\n PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\n IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO\n ATACADOS. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil,\n pois o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e suficiente, os\n pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, adotando\n fundamentação concreta e adequada. A omissão somente se configura\n quando a questão é de tal relevância que impõe pronunciamento, o que\n não ocorreu no caso.\n 2. A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório\n contido nos autos, que não se vislumbram a violação à coisa julgada\n e o desrespeito à preclusão ao não se fixarem os honorários no\n presente momento processual.\n 3. A modificação da conclusão adotada pela instância originária\n esbarra na Súmula n. 7/STJ.\n 4. A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos que, por si\n só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a\n quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"94e44acd9b78fd87b1f450fb635605b6e4baf93493da7b5a8e6f0da59074233c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"82cae00b0b17e1227fcef07d425219f874c192329abea35eecd8882440a2ae6c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}