{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143849,"origem":"stj","sha256_origem":"a523819cf116a113d7ed1e2294ad061dee5cbceabffa67b234a9e4f34e21a2d2","registro_original":{"id_fonte":"1429051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201909","numero_registro":"202500828929","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO. DIREITO À AJUDA\n DE CUSTO. REMOÇÃO. EXERCÍCIO EM NOVA SEDE. MUDANÇA DE DOMICILIO EM\n CARÁTER PERMANENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO INICIAL DA CARREIRA.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. De início, no tocante à suposta negativa de prestação\n jurisdicional, constata-se que o acórdão combatido resolveu\n satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial\n na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo\n apresentado os motivos pelos quais concluiu ser indevido o pagamento\n de ajuda de custo pleiteada, reconhecendo não ter ficado\n configurada a remoção, sem incorrer nos vícios de obscuridade,\n contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante,\n cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da\n tutela jurisdicional.\n 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os\n fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,\n o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\n suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição,\n nessas condições, não implica contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC/2015.\n 3. O Tribunal de origem, ao concluir pela inexistência de mudança de\n domicílio, registrou \"que a autora percebeu diárias no período em\n que prestou função jurisdicional auxiliar em Campo Grande/MS logo\n após a posse, o que significa dizer que já estava domiciliada\n naquela primeira comarca em razão do referido provimento inicial\".\n 4. O acolhimento da tese veiculada nas razões do recurso especial,\n centralizada na alegação de que a designação da recorrente para\n compor a 2ª Circunscrição, com sede em Dourados/MS, implicou a\n mudança do domicílio originário e, por conseguinte, a remoção a\n ensejar a concessão da ajuda de custo, em confronto com as\n conclusões assentadas pelas instâncias ordinárias - exigiria o\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no\n âmbito do recurso especial, devido ao óbice da e 7 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fe3c519b577ec3a269bdb121e8b1114c44e12a1f8616512ba6b59d0f0e537939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}