{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14385,"origem":"stj","sha256_origem":"60a12bb0e64843ac963a7e9fb15f5cfa2f31a49ebf06870f71ac9f10e7b6d71f","registro_original":{"id_fonte":"000826654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099769","numero_registro":"202200932430","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO AGRAVO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. No que se refere à ofensa ao enunciado da Súmula 33 desta Corte e\n335 do STF, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial,\numa vez que ?para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal,\nnão é cabível recurso especial fundado em alegada violação de\nenunciado de súmula? (Súmula 518/STJ).\n2. A jurisprudência desta Corte, no sentido de que \"o foro de\neleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor,\nsempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor,\npodendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição\npelo julgador\" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de\n08/04/2019).\n2.1. Derruir as conclusões do acórdão do Tribunal de origem no\nsentido de que não há demonstração de dificuldade de acesso à\nJustiça pelo consumidor, demandaria, necessariamente a incursão no\nacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de\nrecurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - PREJUÍZO NA DEFESA DO\nCONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1337742>>-DF\n(FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - PREJUÍZO À DEFESA DO\nCONSUMIDOR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1852662>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4b06ada8f8a3a3ef4b7903914af7546683f4a4903fe9966e78d3b502fcbcb082","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}