{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143863,"origem":"stj","sha256_origem":"b05af5284f34594d7f3f4c8ebb9587fe01c58af3d5f696cddb3c0f92ab8ebf1a","registro_original":{"id_fonte":"1429109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226069","numero_registro":"202502867200","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO\n PRESUMIDO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA N.\n 1.182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA.\n IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n OFENSA A TESES REPETITIVAS E ENUNCIADOS SUMULARES. SÚMULA N.\n 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\n PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CARACTERIZADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O\n acórdão recorrido examinou os pontos relevantes, em fundamentação\n suficiente, não sendo exigível a resposta individualizada a todos os\n argumentos quando demonstradas, de forma motivada, as razões do\n convencimento.\n 2. No mérito, para a exclusão, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,\n de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, é\n indispensável o atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei n.\n 12.973/2014 e do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017, conforme o\n Tema n. 1.182/STJ. Conclusão da origem pela \"não demonstração\" do\n cumprimento dessas condições impede o reexame na via especial, ante\n o óbice da Súmula n. 7/STJ: \"A pretensão de simples reexame de prova\n não enseja recurso especial\".\n 3. É inviável, no recurso especial, a alegação de violação a teses\n repetitivas e a enunciados sumulares, por não se enquadrarem como\n lei federal para os fins do art. 105, inciso III, alínea a, da\n Constituição Federal. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 518/STJ.\n 4. Ausente o necessário prequestionamento das matérias vinculadas\n aos arts. 1º da Lei n. 12.016/2009 e 142 do Código Tributário\n Nacional, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ.\n 5. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do Código de Processo\n Civil não se configura quando afastada a alegada negativa de\n prestação jurisdicional, permanecendo hígido o óbice da Súmula n.\n 211/STJ.\n 6. Existente óbice processual ao conhecimento pela alínea a, resta\n prejudicada a análise da divergência jurisprudencial sobre a mesma\n temática.\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d00eaa8e2926daa8aa7ee37dd2aeba6bea6d2b1c6a36cbe842552e6c6098f529","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b05af5284f34594d7f3f4c8ebb9587fe01c58af3d5f696cddb3c0f92ab8ebf1a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}