{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14387,"origem":"stj","sha256_origem":"6a5c9c144cbe83da9dd797bd8c18fec198dc2dc003cbef0dd8de7438224f11d5","registro_original":{"id_fonte":"000826656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077242","numero_registro":"202200521945","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.\n1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos\ninvocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação\nsatisfatória para dirimir o litígio.\n2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a\ncitação da pessoa jurídica é válida, no caso dos autos, exige a\nincursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta\ninstância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se a teoria da\naparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso\nde recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e\nrecebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a\nassina sem fazer nenhuma objeção imediata.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(VALIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1706937>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1847835>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a834f2a93132d9f1bdad0e9fcec64ed9ab0cb590401cd3439eb25524e4597e3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}