{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143872,"origem":"stj","sha256_origem":"638c21366d097a175c402d3f60546e24cb3e1cc9100a14e00bded448fa800a87","registro_original":{"id_fonte":"1429137","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3168842","numero_registro":"202600362200","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO\n DE SEGURANÇA. ISS SOBRE ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ISENTOS DE\n EMOLUMENTOS. RESSARCIMENTO PELO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA\n TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\n HIPÓTESE DE OMISSÃO DE ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART.\n 173, I, DO CTN. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 97, III E IV, e\n 110, DO CTN E ART. 7º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003.\n AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA\n N. 284 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. ÓBICE\n DA SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta de modo suficiente as questões relevantes, ainda que\n em sentido contrário ao interesse da parte.\n 2. Em tributo sujeito a lançamento por homologação (in casu, o ISS),\n a obrigação não declarada ou a omissão de enquadramento tributário\n atrai a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional,\n reservando-se o art. 150, § 4º, do CTN às hipóteses de pagamento\n antecipado, ainda que a menor. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 3. ISS sobre atos notariais e de registro gratuitos ao usuário e\n sobre valores recebidos a título de ressarcimento. Os arts. 97, III\n e IV, e 110, do Código Tributário Nacional, e art. 7º, caput, da Lei\n Complementar Federal n. 116/2003 não são suficientes para amparar a\n tese recursal. Incidência da Súmula n. 284/STF.\n 4. A controvérsia, tal como decidida, demanda interpretação de\n normas locais, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula\n n. 280/STF.\n 5. A existência de óbices processuais que impedem o conhecimento\n pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal prejudica o\n exame da divergência jurisprudencial pela alínea c.\n 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"20311797733632d5baa76645e36b0d60e0ad92be64fc9150f8e0acc207f3ab95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"638c21366d097a175c402d3f60546e24cb3e1cc9100a14e00bded448fa800a87","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}