{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143873,"origem":"stj","sha256_origem":"3a5ea7de9b097e4c041f0d830763c038d160e4fd1e4eee6dc6cfe68f5c597db9","registro_original":{"id_fonte":"1429147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3160844","numero_registro":"202600289090","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA A VAGAS RESERVADAS A NEGROS E PARDOS.\n ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE\n DE EXAME NA VIA DO APELO NOBRE. VERIFICAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO DA\n APLICAÇÃO, PELA CORTE A QUO, DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL\n FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 1.420 DO STF).\n INVIABILIDADE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA\n PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO.\n SÚMULA N. 7 DO STJ. PRETENSA NULIDADE DO ATO DA COMISSÃO DE\n HETEROIDENFICIAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\n RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO\n STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n 1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a\n interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta\n à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da\n República.\n 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na\n via estreita do recurso especial, não é possível levar a termo\n verificação quanto à correta aplicação, pela Corte a quo, de\n entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da\n Repercussão Geral.\n 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\n cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade\n de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo\n material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja\n documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de\n sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da\n prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art.\n 130 do CPC/73, equivalente ao art. 370 do CPC/2015 (AgInt no AREsp\n n. 2.500.807/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024).\n 4. O Tribunal de origem corroborou a conclusão a que chegou o\n magistrado de piso, no sentido de que não houve cerceamento de\n defesa porque a produção de prova pericial é desnecessária ao\n deslinde da controvérsia. A inversão do julgado encontra óbice na\n Súmula n. 7 do STJ.\n 5. A Corte a quo alcançou entendimento no sentido de que não há\n vícios que possam conduzir ao reconhecimento da nulidade da\n conclusão plasmada no ato administrativo da Comissão de\n Heteroidentifcação do concurso público, segundo o qual o Agravante\n não é apto a concorrer às vagas do concurso público reservadas a\n candidatos pretos e pardos. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Nas razões do recurso especial, não foi impugnado fundamento do\n acórdão proferido pela Corte de origem. Incidência da Súmula n. 283\n do STF.\n 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"572e86b3e37151b32c9902b48eb06df18c461b681b01ea64d0992c780c7b24f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a5ea7de9b097e4c041f0d830763c038d160e4fd1e4eee6dc6cfe68f5c597db9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}