{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143874,"origem":"stj","sha256_origem":"a52ca4f7a7b8fa3ab2efe27928201f214030d699a9597218e4e1207a7dd3f140","registro_original":{"id_fonte":"1429155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960273","numero_registro":"202102946980","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.\n CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. IMPLANTAÇÃO DE NOVA POLÍTICA COMERCIAL.\n POSTAGEM INDUSTRIAL. ALTERAÇÃO DO MODELO DE NEGÓCIOS. NECESSIDADE\n DE PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\n FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto pela empresa pública responsável pelo\n serviço postal contra decisão que conheceu em parte do recurso\n especial e, nessa extensão, negou provimento, em demanda sobre\n execução de contrato de franquia postal, diante de alteração no\n modelo de negócios (AGF Industrial) e necessidade de estudo prévio\n do impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\n 2. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\n Tribunal de origem enfrenta fundamentadamente as teses essenciais ao\n deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao\n pretendido pela parte recorrente.\n 3. A revisão das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à\n suficiência da prova, à distribuição do ônus probatório e à\n existência de desequilíbrio econômico-financeiro demandaria reexame\n de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b43b434201c38251c94f657c34b860cb0c06d5205bc0110df1a4043dc2569e5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a52ca4f7a7b8fa3ab2efe27928201f214030d699a9597218e4e1207a7dd3f140","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}