{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143876,"origem":"stj","sha256_origem":"03ae5a342da438b80ef0e5011f898613a7da7e1868375cb1dbcc8982fa21b521","registro_original":{"id_fonte":"1429158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"45097","numero_registro":"201400429493","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. DESACUMULAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES CARTORÁRIAS. LEI ORDINÁRIA.\n INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.\n AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência\n da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do recurso\n interposto por falta de fundamentação adequada.\n 2. Ademais, não foi suscitada nas razões do recurso ordinário, nos\n exatos termos ora expostos pelo agravante, a tese de\n inconstitucionalidade formal da lei local. Assim, a mencionada\n argumentação constitui inovação recursal, descabida no âmbito do\n agravo interno, em decorrência da preclusão consumativa.\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2252f1490fdb65993fa7aa9b9bcc27cdb4e818089804472fb4fbacec04fca993","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"03ae5a342da438b80ef0e5011f898613a7da7e1868375cb1dbcc8982fa21b521","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}