{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14388,"origem":"stj","sha256_origem":"521d8836819885118db3056d589eb082b1113b101904a63443daa25c5c1b7146","registro_original":{"id_fonte":"000826657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966751","numero_registro":"202102657748","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS À\nEXECUÇÃO.   CÉDULA  DE  CRÉDITO  BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nNOVAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO  EXECUTÓRIA  EM  RELAÇÃO\nAOS  COOBRIGADOS. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM FIRMADA EM TESE\nREPETITIVA. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.030, §\n2º, DO CPC/2015. JUROS  REMUNERATÓRIOS.  ABUSIVIDADE.  NÃO\nCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código\nde Processo Civil, o qual prevê, em seu art. 1.030, inciso I, alínea\n\"b\", e § 2º, que caberá agravo interno contra a decisão que negar\nseguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido em\nconformidade com entendimento do STJ, firmado em julgamento de\nrecurso repetitivo.\n2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas 5 e 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi\n votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO REPETITIVO -\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1869871>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1455076>>-MS\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULAS 5 E\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1862846>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1695242>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1ef5876b48647e4fe8bdfb0a9769ebf22f6e7a80bc42e6166f9aa1722d965753","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}