{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143897,"origem":"stj","sha256_origem":"7a7a4389c1caa5e1af9c256ebf59e292b21205a526821be511acbe8e1ca20160","registro_original":{"id_fonte":"1429258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249289","numero_registro":"202504794707","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. VERBAS INDENIZATÓRIAS.\n RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E\n 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de mandando de segurança objetivando a\n cessão de cobrança de tributos relacionados a verbas indenizatórias,\n além da compensação do indébito. Na sentença o processo foi extinto\n sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\n Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa\n foi fixado em R$ 119.037,76 (cento e dezenove mil, trinta e sete\n reais e setenta e seis centavos).\n II - Verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar\n adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação\n jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando\n normativo dos dispositivos legais indicados como violados,\n apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o\n teor da Súmula n. 284 do STF.\n III - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório\n colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência\n defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as\n quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a\n controvérsia apresentada na presente demanda judicial.\n IV - Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai\n de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro\n o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão,\n para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos\n elementos, o que é vedado no  recurso especial. Incide na hipótese a\n Súmula n. 7/STJ.\n V - Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as\n razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados\n naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio\n decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de\n forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e\n não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de\n atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do\n STF.\n VI - Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais,\n percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente\n não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, sendo que a\n mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal\n não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de\n prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal\n que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF.\n VII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f81249eede1512c6b8ed4fd82657bb8a3ce0e6866b624a2ae09cd6d2d9ffc3ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}