{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1439,"origem":"stj","sha256_origem":"03ec213ad6cc5d1b24540b2cf5dd10240c1f6ae9946fc565123d6e0d03ac8b8b","registro_original":{"id_fonte":"000815104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1904366","numero_registro":"202101589287","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO\nDE DEFESA. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE RECURSAL DEFENDIDA.\nSÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial.\n2. Incide a Súmula 284 do STF quando a fundamentação recursal alega\nviolação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da\ntese defendida no recurso especial.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7b12835a06f87099c4b431e90e73198913bead5b7fe04cc1eef35e5738123a5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}