{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143901,"origem":"stj","sha256_origem":"e5a9e4fc4cf6a5880b934c66bffc4290c26f4b8eea7fa4b77d47c189d044e034","registro_original":{"id_fonte":"1429272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112586","numero_registro":"202504516827","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. TFF. MERO\n INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\n CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS N. 211/STJ E 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se\n extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse\n de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o\n recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em\n R$ 5.258,49 (cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta\n e nove centavos).\n II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do\n CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\n fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\n controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do\n CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\n forma contrária aos interesses da parte, como verificado na\n hipótese.\n III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o julgador não\n está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\n partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\n decisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\n jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça,\n \"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de\n infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". EDcl no MS n.\n 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada\n TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.\n IV - Assim, a parte agravante, ao suscitar a suposta violação dos\n arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, demonstra que\n se trata de mero inconformismo da agravante contra a fundamentação\n e resultado contrário da decisão do Tribunal de origem, com a\n ausência de negativa de prestação jurisdicional, inexistindo\n qualquer violação dos referidos artigos do CPC/2015.\n V - Também, verifica-se que a Corte de origem analisou a\n controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas\n relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,\n seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo\n enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de\n simples reexame de provas não enseja recurso especial\".\n VI - Relativamente às demais alegações de violação (art. 105, 106,\n II, do CTN; e 23, 24, 6º, § 1º, da LINDB), esta Corte somente pode\n conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.\n Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é\n possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o\n enunciado n. 211 da Súmula do STJ: \"Inadmissível recurso especial\n quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\n declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por\n analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.\n VII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3a8313579fbc4639d5cf36f5360aa70e9398d9cf8ad0c3a7046d9dd38411aa61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}