{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143928,"origem":"stj","sha256_origem":"6ba0947b9f82643596b9be5f5313bd73914c96ddad6e83f61478ed95c3eec784","registro_original":{"id_fonte":"1429383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129489","numero_registro":"202504704460","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. IRREGULARIDADE QUANTO À REPRESENTAÇÃO\n PROCESSUAL. SÚMULA N. 115/STJ. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto\n interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do\n art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos\n do Código de Processo Civil.\n 2. In casu, há irregularidade quanto à tempestividade do recurso e\n na representação processual, cuja parte, embora regularmente\n intimada para sanar referidos vícios, não regularizou. Incidência da\n súmula n. 115/STJ. Precedente.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Marco Aurélio\n Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1c5a180c2fd3ee1a3859ae716d154d1a649c3747b3654ea95b4208b268d1fe97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6ba0947b9f82643596b9be5f5313bd73914c96ddad6e83f61478ed95c3eec784","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}