{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14393,"origem":"stj","sha256_origem":"a8c16eb9a3ed2b2078cdcb173c62166c44ed0adf8424b97a5d223b1bd678e551","registro_original":{"id_fonte":"000826765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098300","numero_registro":"202200909787","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A\nCORRÉU. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A simples indicação do dispositivo legal  tido por violado, sem\nenfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da\nSúmula n. 211 do STJ.\n2. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"no litisconsórcio\nfacultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os\nlitisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas\nrelações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em\nrelação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento\ndos demais réus, pois não influencia o curso do processo\" (REsp\n1739718/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n01/12/2020, DJe 04/12/2020).\n3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art117"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00117"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSÓRIO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DELES -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1739718>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 604505>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a95bfd84c87105f004832cb856a54fd4dcf85f1bc4b24b5e8519016c6281e2a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}