{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143937,"origem":"stj","sha256_origem":"ef829333acb038a9e853feac8f0da270b8dd5ba2379cf437d9b07aca87b9d3b7","registro_original":{"id_fonte":"1429480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110501","numero_registro":"202504522453","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE\n COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS\n REAIS PARA URV. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA.\n DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.\n 284/STF. SUSCITADA EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A\n ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A tese de violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de\n Processo Civil de 2015, não merece prosperar, pois o pleito foi\n realizado de forma genérica, não tendo sido especificado,\n concretamente, sobre quais questões teria a Corte de origem\n incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de\n maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, haja\n vista a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência\n consolidada na Súmula n. 284/STF, aplicada analogicamente pelo\n Superior Tribunal de Justiça.\n 2. A ausência de efetiva deliberação, no acórdão recorrido, acerca\n dos conteúdos normativos dos dispositivos de lei federal tidos por\n violados (arts. 320, 324, 373, inciso I, e 492, todos do CPC/2015),\n enseja a inadmissão do recurso especial, por ausência de\n prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7b8f7aa4623fa16cc4238c8a4d6f492e05b60d58299d5a46e44f5cce5705d490","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef829333acb038a9e853feac8f0da270b8dd5ba2379cf437d9b07aca87b9d3b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}