{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143941,"origem":"stj","sha256_origem":"1100383ce9e56a21345a953b85b848a1f1aea61fbe1158b7792cc86d6b0c47a3","registro_original":{"id_fonte":"1429520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2872227","numero_registro":"202500715111","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\n ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TOMADA DE CONTAS\n EXTRAORDINÁRIA. ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DA\n PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DA IRREGULARIDADE.\n CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A pretensão de rever a conclusão da instância de origem, que\n afastou a prescrição com base na premissa fática de que a\n irregularidade (acúmulo indevido de cargos) teve caráter continuado\n e cessou apenas no ano de 2013, e não em 2007, encontra óbice na\n Súmula n. 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, especialmente do processo\n administrativo de tomada de contas.\n 2. Uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das\n provas, assentaram que os ilícitos perpetraram-se até 2013, sendo\n esta a data a ser considerada como termo inicial para a contagem da\n prescrição, a alteração de tal premissa é vedada na via especial.\n Aferir se a cessação do vínculo com um dos entes públicos em 2007\n seria suficiente para caracterizar o termo inicial da prescrição, em\n detrimento da continuidade da conduta ilícita com outros órgãos até\n 2013, exigiria uma nova análise dos fatos e da natureza da\n irregularidade, o que não se confunde com mera revaloração jurídica.\n 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a questão de fundo impede,\n por consequência, a análise do recurso por qualquer outro\n fundamento, pois obsta o conhecimento da matéria central\n controvertida.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eec9af96dbf4f5fa2e2a3952a071deea39cdd665d514895d507c1d28a15beb8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1100383ce9e56a21345a953b85b848a1f1aea61fbe1158b7792cc86d6b0c47a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}