{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143945,"origem":"stj","sha256_origem":"d11bcbbca05a36546765364713f022a81da361577e0de47009047bafb3a7bd28","registro_original":{"id_fonte":"1429554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2827806","numero_registro":"202404818146","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022\n DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. TRATO SUCESSIVO. MEDICAMENTO. PROVAS. FUNDAMENTOS NÃO\n IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO DA MULTA\n PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de\n origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está\n obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,\n quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.\n 2. A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação\n adotada pela acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF.\n 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\n não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao\n pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto,\n em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se\n manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\n forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\n de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se\n verifica na hipótese examinada.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eb59e8642eadd7fe241fbd909256950aad8d086731d5596f8f2aa91b3969618d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}