{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143946,"origem":"stj","sha256_origem":"48c2c348fea55d88385f21d3013be0b6a0acc548b50f9cc498c6eb21d1f7d594","registro_original":{"id_fonte":"1429587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836912","numero_registro":"202500164564","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E\n PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO.\n INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.\n SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE\n CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n CONFUSÃO TÉCNICA DA AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. É dever da parte agravante atacar especificamente todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de\n não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do\n CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.\n 2. No caso, a decisão de admissibilidade da Corte de origem assentou\n que o Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia com base em\n fundamentos de índole constitucional (ADPF nº 190 do STF), o que\n impediria a análise da matéria por este Superior Tribunal de\n Justiça.\n 3. Verificou-se que a agravante, em suas razões de agravo em recurso\n especial, limitou-se a discutir o mérito constitucional (a\n aplicabilidade ou não da ADPF nº 190), em vez de demonstrar que o\n acórdão recorrido possuía fundamentos infraconstitucionais autônomos\n aptos a ensejar a competência do STJ.\n 4. A pretensão de discutir o acerto ou desacerto de fundamento\n constitucional utilizado pela Corte de origem deve ser objeto de\n recurso próprio perante o Supremo Tribunal Federal, sendo incabível\n em sede de recurso especial.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"91140fdafde93ee0b9b14072a9c418b162d66d88f195f342403ddc546333a4a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48c2c348fea55d88385f21d3013be0b6a0acc548b50f9cc498c6eb21d1f7d594","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}