# Registro público: TJSE — 00004220820148250003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GRACHO CARDOSO
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1439463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1439463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24a2bfb9cf9180610abdf03801a1bb66dd327dd8d0463eafd1e8bdafd2fc6cce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-24
- **Último ato com data válida:** 2016-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-23** — Decisão (TPU 3)
> **2015-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-18** — Decisão (TPU 3)
> **2015-06-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ministério Público | Alimentos | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-25T10:18:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-23T11:34:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-15T11:32:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-26T10:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-26T10:55:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-11T10:46:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-06T09:47:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-20T11:36:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-05T12:17:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-27T12:20:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-27T12:18:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-27T12:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-23T11:50:39.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-07-20T12:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-20T11:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-03T12:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-18T11:24:51.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-15T13:04:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-12T11:38:52.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-06-08T13:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-03T12:33:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-03T12:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-18T11:47:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-14T10:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-13T13:47:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18176", "nome": "Graccho Cardoso"}}
- 2015-05-11T10:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-23T10:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-20T12:55:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-16T13:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-11T12:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-03T11:41:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-27T11:58:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-23T09:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-20T11:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-12-03T10:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-26T09:45:35.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-24T11:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-24T09:00:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24a2bfb9cf9180610abdf03801a1bb66dd327dd8d0463eafd1e8bdafd2fc6cce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-06-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-26 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-27 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-20 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:57:43\.812000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141124120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24a2bfb9cf9180610abdf03801a1bb66dd327dd8d0463eafd1e8bdafd2fc6cce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004954720148250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827152/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / CARIRA
- [TJPE — 00000039420228173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/733004/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJPE — 00000028420208172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167651/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJSE — 00007051020148250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817800/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / CAMPO DO BRITO
- [TJSE — 00002570320158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809359/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / CAMPO DO BRITO
- [TJMT — 00004455820068110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJES — 00002040420188080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275500/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00002031920188080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252494/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 8875
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GRACHO CARDOSO / 2ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 24a2bfb9cf9180610abdf03801a1bb66dd327dd8d0463eafd1e8bdafd2fc6cce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
- **SHA-256 do registro documental:** 24a2bfb9cf9180610abdf03801a1bb66dd327dd8d0463eafd1e8bdafd2fc6cce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004220820148250003 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Ministério Público | Alimentos | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GRACHO CARDOSO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24a2bfb9cf9180610abdf03801a1bb66dd327dd8d0463eafd1e8bdafd2fc6cce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 24a2bfb9cf9180610abdf03801a1bb66dd327dd8d0463eafd1e8bdafd2fc6cce
- **SHA-256 do comentário:** f64f45702c2fa587a90b928ab0b64c79a5a600a57a55f7c60fdc21bc95925f9a