{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143947,"origem":"stj","sha256_origem":"52012e7472b1afa68b77f9a25b0d626f11c954e4fa79ad05d637e332d7829ea0","registro_original":{"id_fonte":"1429599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3005657","numero_registro":"202502697817","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.\n APONTADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL\n DE ORIGEM QUANTO À AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO.\n REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\n SÚMULA 7/STJ. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Extrai-se que o colegiado de origem entendeu pela inexistência de\n ilegalidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União,\n tendo este observado o devido processo legal. Asseverou ainda que a\n parte insurgente se limitou a sustentar que as obras foram\n executadas e que os recursos foram aplicados conforme o plano de\n trabalho, sem, contudo, comprovar a existência de vício formal no\n procedimento de Tomadas de Contas Especial ou a ocorrência de\n cerceamento do direito de defesa. Sob esse viés, é inviável o\n afastamento do enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois a revisão da\n conclusão alcançada pela Corte de origem importa necessariamente no\n reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial.\n 2. Por derradeiro, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao\n apontado error in judicando do Tribunal de Contas, decorrente da\n desconsideração acerca da ausência de dano ao erário e a integral\n execução do objeto do convênio, exigiria a imprescindível incursão\n no mérito administrativo. No ponto, constata-se que o posicionamento\n do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação\n jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. Escorreita, pois, a\n decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"95db6fce72e8a43b8e9c7a0eabd46abda42e868c31f0b30f16d6d453599f144b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"52012e7472b1afa68b77f9a25b0d626f11c954e4fa79ad05d637e332d7829ea0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}