{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14395,"origem":"stj","sha256_origem":"fc83d5c0beff3c4a72c996c1b6a62c61cfda19f91688ca422b1d4f9b53c12906","registro_original":{"id_fonte":"000826767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126977","numero_registro":"202201451240","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.\nSÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO\nDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do\nque dispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela\nrecorrente, quanto à inexistência de ato ilícito, demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede\nde recurso especial.\n4.  A modificação do valor da indenização por danos morais é\nadmitida em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ,\napenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os\nprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A Corte local,\ndiante das circunstâncias analisadas, da extensão e da gravidade da\nsituação, \"notadamente porque o autor perdeu toda a capacidade de\nlocomoção e de comunicação\" (e-STJ fl. 2.555), fixou a indenização\ndos danos morais no valor de R$ 156.750,00 (cento e cinquenta e seis\nmil, setecentos e cinquenta reais). Para alterar esse montante e\nmodificar os fundamentos do acórdão recorrido, seria imprescindível\no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável\nem recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ.\n5. Não há como conhecer do recurso pela divergência, visto que a\nrecorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos arts.\n1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9be03c835be68838b5d6f81d1da0ba9f1d8bb5289285b9cbc679141b337fee77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc83d5c0beff3c4a72c996c1b6a62c61cfda19f91688ca422b1d4f9b53c12906","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}