{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143950,"origem":"stj","sha256_origem":"b0feed2febe2b6d03f917606fc10af241137b44aacf85d87ca0b0a9b6268e513","registro_original":{"id_fonte":"1429656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143411","numero_registro":"202504915254","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO\n CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Com efeito, \"É incabível Recurso Especial contra decisão, seja de\n Tribunal de Justiça Militar, seja de Tribunal de Justiça comum\n estadual, que delibera, em representação formulada pelo Ministério\n Público, fundada em condenação criminal, pela perda de posto e de\n patente de militar, em vista do seu caráter administrativo\" (AgInt\n no AREsp n. 1.896.408/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda\n Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023).\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7d74745212cb9692377b4091e43f86d125d748d2786941b07fd68cc7665343c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b0feed2febe2b6d03f917606fc10af241137b44aacf85d87ca0b0a9b6268e513","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}