{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143952,"origem":"stj","sha256_origem":"1c9b545bfd6f0f77bac3e4b9f921b6f75c0187509e75a2805e3a5f74f53171bf","registro_original":{"id_fonte":"1429681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3106417","numero_registro":"202504379264","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\n CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL.\n AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO.\n DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVO\n CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA À SÚMULA.\n INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu\n cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é\n imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos\n apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de\n inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF.\n 2. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de\n dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da\n competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do\n art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de\n prequestionamento.\n 3. Quanto à inobservância à Súmula n. 377/STJ, incide o entendimento\n consolidado na Súmula n. 518/STJ, a qual prevê que, para fins do\n art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso\n especial fundado em alegada violação de enunciado sumular.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ef21213e9b09272fa93e294ae9b463542c45cb51466def3e9d0fc91c74ede3a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1c9b545bfd6f0f77bac3e4b9f921b6f75c0187509e75a2805e3a5f74f53171bf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}