{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143956,"origem":"stj","sha256_origem":"16f01789ae57fb4b6d7853e78b37c2493dc26c163e58b45d1e85b9e8d59ae46b","registro_original":{"id_fonte":"1429760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110404","numero_registro":"202504533067","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022, II, E\n PARÁGRAFO ÚNICO, II, C/C 489, IV, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA\n FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO\n DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR\n PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.\n VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não se pode conhecer do pedido de anulação do acórdão com fulcro\n no art. 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c 489, IV, do CPC, pois\n em momento algum foram demonstrados com clareza de quais vícios\n arrolados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou\n erro material) padeciam o acórdão recorrido, sendo certo que a\n insurgência constante do REsp é toda direcionada ao mérito da causa\n e não a sanar defeitos no aresto objurgado. Tal modo de proceder\n configura evidente deficiência na fundamentação, impondo, assim, a\n aplicação do óbice da Súmula 284/STF.\n 2. Interpretando os dispositivos da Lei n. 9.873/99, o STJ firmou\n compreensão de que \"incide a prescrição intercorrente quando o\n procedimento administrativo instaurado para apurar o fato passível\n de punição permanece paralisado por mais de três anos, nos termos do\n art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Todavia, interrompe a prescrição\n a prática de qualquer ato para o impulsionamento do feito, tendente\n a apurar a infração\" (AgInt no REsp n. 1.938.680/RJ, relator\n Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022).\n 3. Na hipótese, a Corte Regional consignou que os atos questionados\n não possuem aptidão para interromper o curso do prazo prescricional,\n por não ostentarem conteúdo instrutório ou decisório. A modificação\n dessa premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2c8db23b4642ce0024d08fd0337668e08fb961bc0fd271479f3bc73b03ddf5d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16f01789ae57fb4b6d7853e78b37c2493dc26c163e58b45d1e85b9e8d59ae46b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}