{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143977,"origem":"stj","sha256_origem":"2fe1e922345dfda74f1998ce896f026c216a1e95952bc42bd7da613c59d7cf5f","registro_original":{"id_fonte":"1430685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74913","numero_registro":"202403938291","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\n MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO.\n PEDIDO DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS. INDEPENDÊNCIA\n DAS INSTÂNCIAS ADMINITRATIVA E PENAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO\n NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso interposto contra acórdão que denegou a ordem em mandado\n de segurança impetrado pelo agravante, policial militar excluído dos\n quadros da corporação em 1978, em que busca o restabelecimento dos\n seus vencimentos, em decorrência de absolvição na esfera penal.\n 2. Por força do princípio da independência das instâncias cível e\n penal, a esfera administrativa somente se subordinará à criminal\n quando houver sentença penal absolutória reconhecendo a não\n ocorrência do fato delituoso ou a inexistência de autoria. No caso,\n a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição, em revisão\n criminal, em nada influência na decisão administrativa que excluiu\n o agravante dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás.\n 3. O art. 65 da Lei Estadual Goiana 13.800/2001, invocado pelo\n agravante, prevê a revisão dos processos administrativos a qualquer\n tempo desde que existam fatos novos ou circunstâncias relevantes\n suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, o que\n não se verificou in casu, já que a absolvição na esfera criminal em\n decorrência da prescrição não repercute na esfera administrativa.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e3fe5d756b34b0c09ab330f619fb4727ee8a8858967de08f10edac24c02095c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2fe1e922345dfda74f1998ce896f026c216a1e95952bc42bd7da613c59d7cf5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}