{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":143978,"origem":"stj","sha256_origem":"20671640d1b87085ad5f5e6e65d7a07e24a586a70a57e3e501be61c526a80dbd","registro_original":{"id_fonte":"1430714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1598882","numero_registro":"201601181333","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DE\n DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO\n EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA 211 DO STJ. BOA-FÉ AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS.\n SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Ausente o enfrentamento da tese de preclusão pelo Tribunal de\n origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incide a\n Súmula 211 do STJ, por falta de prequestionamento. Caberia à parte\n alegar violação ao dispositivo legal relativo à negativa de\n prestação jurisdicional para viabilizar o exame da omissão.\n 2. Conclusão da instância ordinária sobre a ausência de boa-fé da\n exequente, ante a ciência inequívoca do teor do título judicial\n publicado em Diário Oficial.\n 3. Alteração da premissa fática quanto à existência de boa-fé no\n recebimento de valores pagos a maior. Impossibilidade. Incidência da\n Súmula 7 do STJ.\n 4. Prejudicada a tese de irrepetibilidade de verba alimentar quando\n afastada a boa-fé da parte recebedora.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Afrânio Vilela.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a171c1a2aa1adefa540bad8c35186cecb84031bae5764a2266ef8752a5958cd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20671640d1b87085ad5f5e6e65d7a07e24a586a70a57e3e501be61c526a80dbd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}